Entenda o que é a Lei do Condomínio
Em Dezembro de 1964 foi aprovada a LEI Nº 4.591/64, chamada popularmente de Lei do Condomínio, que foi criada para dar diretriz às normas de convivência bem como delimitar direitos e obrigações por parte das pessoas/empresas envolvidas no empreendimento. Apesar de ser um documento jurídico e cheio de textos complexos, a LEI Nº 4.591/64 é […]