Em Dezembro de 1964 foi aprovada a LEI Nº 4.591/64, chamada popularmente de Lei do Condomínio, que foi criada para dar diretriz às normas de convivência bem como delimitar direitos e obrigações por parte das pessoas/empresas envolvidas no empreendimento.
Apesar de ser um documento jurídico e cheio de textos complexos, a LEI Nº 4.591/64 é muito importante de ser compreendida, principalmente por pessoas que têm interesse em comprar ou morar em um imóvel condominial.
É na LEI Nº 4.591 que você encontra as informações sobre direito à propriedade e também sobre a compreensão de como são decididas regras que regem a decisão sobre as vagas de garagem. A LEI Nº 4.591/64 prevê, por exemplo, que é permitido transferir vaga de garagem entre proprietários de unidades, mas é proibida a transferência de vaga para pessoas que sejam estranhas ao condomínio. Se você quiser, pode acessar o documento da LEI Nº 4.591/64 clicando AQUI.